Termos de Uso

Atenção: Este documento é um draft de engenharia e está pendente de revisão jurídica antes da abertura do beta público. Não tem efeito legal até aprovação formal.

Última atualização: junho de 2026 (draft, pendente revisão jurídica).

Ao utilizar o Fuad Next (aplicativo desktop e painel web), você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. Serviço

O Fuad Next é um aplicativo de pesquisa jurídica agêntica para advogados brasileiros. Acessa fontes públicas oficiais (tribunais, diários oficiais) e entrega sínteses com citações verificáveis. O conteúdo dos casos jurídicos nunca sai da máquina do usuário.

2. Elegibilidade e acesso

O uso é restrito a advogados e escritórios de advocacia.
Durante o beta fechado, o acesso é concedido por convite mediante aprovação na lista de espera.
Cada conta (escritório) pode ter múltiplos usuários (assentos), conforme o plano contratado.
A licença de uso é vinculada à conta e ao dispositivo. Não é transferível.

3. Uso aceitável

É proibido:

Usar o Fuad Next para fins ilegais ou antiéticos.
Fazer engenharia reversa, descompilar ou redistribuir o software.
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
Sobrecarregar os sistemas com requisições automatizadas excessivas.

4. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, conforme a LGPD.

5. Disponibilidade e garantias

O Fuad Next é oferecido “no estado em que se encontra” durante o período de beta. Não garantimos disponibilidade contínua nem ausência de erros. O serviço pode ser interrompido para manutenção ou por razões técnicas.

As sínteses jurídicas geradas pelo app são de responsabilidade do advogado que as utiliza. O Fuad Next não substitui assessoria jurídica profissional.

6. Propriedade intelectual

O software Fuad Next, sua interface e seus algoritmos são de propriedade exclusiva do controlador [CONFIRMAR: razão social no gate jurídico]. O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software.

7. Limitação de responsabilidade

[CONFIRMAR no gate jurídico: cláusulas de limitação de responsabilidade e exclusão de garantias conforme legislação brasileira.]

8. Modificações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail. O uso continuado após a notificação implica aceite dos novos Termos.

9. Lei aplicável e foro

[CONFIRMAR no gate jurídico: foro competente e lei aplicável, Brasil, LGPD, CDC se aplicável.]

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

Versão: draft-eng-2026-06-13. Pendente de revisão jurídica e aprovação formal antes da abertura do beta público.